Como regulamentar a Lei de Acesso a Informação no município

Você já regulamentou a lei de acesso a informação no seu município?

É importante dizer que a Lei de Acesso a Informação subordina todos os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nos três níveis da federação. Portanto, a lei de acesso a informação se aplica automaticamente, desde a entrada em vigor em 16 de maio de 2012, a todos os órgãos a ela subordinados incluindo Prefeituras e Câmaras Legislativas.

Essa aplicação automática da LAI dá-se mesmo em um contexto de inexistência de regulamentação da Lei em âmbito local. Qual a necessidade, portanto, de uma norma local que regulamente um direito já em vigor? A falta de regulamentação resulta, para o município e para o cidadão, em uma série de desvantagens, como veremos mais adiante.

Por que regulamentar a lei de acesso a informação no município?

A norma aprovada localmente tem uma função muito importante: ajusta os mandamentos gerais da Lei à realidade do ente específico. Ou seja, a regulamentação municipal da LAI traduz as regras genéricas e abstratas da Lei de Acesso à Informação às especificidades da prefeitura ou câmara legislativa interessada em conferir maior efetividade ao exercício do direito de acesso às informações públicas.

Na elaboração da Lei de Acesso, foram consideradas limitações em prever todas nuances e especificidades dos entes públicos do Brasil. Por isso, foi deixada em aberto uma série de regramentos para que o gestor local considere as especificidades de suas instituições no momento de regulamentar a aplicação da Lei, a fim de adequar o seu alcance no órgão ou ente.

Uma regulamentação tempestiva e que contemple com eficácia os ditames da LAI traz vantagens aos gestores e aos cidadãos municípios, amplia direitos e evita uma série de problemas políticos e jurídicos.

Riscos na falta de regulamentação local da LAI:

  • Os procedimentos de acesso à informação não ficam claros para os cidadãos e tampouco para os servidores públicos;
  • Não se prevê quem é o responsável pelo fornecimento das informações;
  • Há incerteza e desinformação quanto à possibilidade de interposição de recursos diante de negativa de informação;
  • O órgão corre o risco de fornecer informações sigilosas indevidamente;
  • Informações sigilosas podem ser classificadas sem o devido respaldo legal;
  • Caso haja ações judiciais a respeito de acesso à informação no município, a decisão judicial se fundamentará apenas na Lei Nacional, já que o órgão municipal e os servidores não poderão recorrer a outros normativos locais que os orientem;
  • Os Tribunais de Contas, órgãos que têm por competência o acompanhamento das contas e da transparência nos municípios, tem entre suas atribuições aplicar sanções se identificarem a omissão ou irregularidade do município no que concerne aos normativos que ampliam a transparência pública;
  • O Ministério Público, caso entenda omissão em implementar medidas obrigatórias de transparência, pode instaurar um inquérito civil público contra o ente municipal.

Regulamentando a lei de acesso a informação no município

Muitos gestores de prefeituras e câmaras municipais ainda acham que basta ter um site para que estejam cumprindo a LAI. Isso é um grande engano!

Veja abaixo algumas das exigências da lei:

Online / Site

  • Deve estar disponível em domínio governamental (ex: wwww.municipio.uf.gov.br)
  • Deve ter ferramenta de pesquisa de conteúdo
  • Deve ter a sessão “Acesso a Informação” com o conteúdo mínimo exigido pela lei que são:

– Estrutura Organizacional: Cada setor deve divulgar obrigatoriamente as informações de quem é o responsável, endereço, horário de atendimento, telefone, e-mail para contato, equipe e competências.
– Convênios
– Despesas
– Licitações e contratos
– Ações e programas
– Perguntas frequentes
– e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) para solicitação de acesso a informações que não estejam disponíveis no site.

Offline / Físico

Criar o SIC físico ou adequar outro setor para atendimento presencial dos cidadão que desejarem realizar a solicitação presencialmente.

Entre em contato conosco agora mesmo para elaborarmos o seu plano para regulamentação da LAI. Nossa metodologia foi desenvolvida de acordo com as exigências da CGU em relação as leis de Acesso a Informação, Transparência e Responsabilidade Fiscal.