Curso Lei de Acesso à Informação – Curso Grátis Online LAI

O Curso Lei de Acesso à Informação Online Grátis é um curso prático que visa capacitar os agentes públicos de prefeituras e câmaras municipais para atendimento das obrigações e diretrizes trazidas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11). O curso Lei de Acesso à Informação Online Grátis oferece uma visão geral da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) capacitando o participante para atender a todas as exigências da LAI.

No Curso Lei de Acesso à Informação Online, temas como Onde Promover a Lei de Acesso à Informação, Como Obter Acesso à Informação Pública, Confidencialidade dos Documentos, são apresentados e explicados em detalhes.

Este é um curso completo, online e gratuito de lei de acesso à informação, que habilitará seus participantes a implantar todos os itens exigidos pela lei de acesso à informação nas prefeituras e câmaras municipais.

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Conteúdo do Curso Lei de Acesso à Informação:

Módulo Único – Lei de Acesso à Informação no Brasil

  1. Informações: Acesso e Divulgação
  2. Onde Promover a Lei de Acesso à Informação
  3. Obtendo Acesso à Informação Pública
  4. Confidencialidade dos Documentos
  5. Cuidados com a Informação de Acesso Restrito
  6. Dentro da Regulamentação da LAI
  7. Novidades em Regulamentos da LAI
  8. Em Outras Palavras

Carga Horária: 12 horas

 

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A Lei de Acesso à Informação no Brasil (Lei nº 12.527/11)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigor em 16/05/2012 e tem como objetivo regulamentar o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas no Brasil. A LAI traz vários conceitos e princípios norteadores do direito fundamental de acesso à informação, bem como estabelece orientações gerais quanto aos procedimentos para se ter o acesso. Tais conceitos e princípios devem ser corretamente compreendidos e executados pelos ocupantes de cargos e funções públicas de prefeituras e câmaras municipais, de forma a garantir a qualquer cidadão o pleno exercício do direito constitucional de acesso à informação de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.

A Lei de Acesso à Informação representa uma grande mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso à informação é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar acesso às informações públicas não classificadas como informações sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

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