Mais um prefeito multado por não cumprir a lei da transparência

Temos hoje no Brasil 3 leis principais relacionadas a transparência prestação de contas:

Para cumprir as exigências dessas 3 leis, é necessário principalmente que a prefeitura ou câmara tenha um site publicado na internet. Mas não adianta ter um site qualquer, é necessário que o site seja desenvolvido de acordo com os itens exigidos por essas leis.

Se sua prefeitura ou câmara ficou com nota menor que 5 (cinco) no Ranking da Transparência do MPF, está descumprindo as leis e vai sofrer as punições previstas que, segundo o próprio MPF, são:

  1. Multas e Ação de improbidade contra o prefeito, com base no artigo 11, II e IV, da Lei 8.429/92 ( 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; IV – negar publicidade aos atos oficiais;)
  2. Recomendação para que a União suspenda os repasses de transferências voluntárias, com base no artigo 73-C da LC 101/2000; e
  3. Representação para a Procuradoria Regional da República contra os prefeitos pela prática do crime previsto no artigo 1º, XIV, do DL 201/67 ( 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: XIV – Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;).

Para acessar o site completo do Ranking da Transparência do MPF, acesse: http://www.rankingdatransparencia.mpf.mp.br/

Inclusive, se sua gestão ficou com nota menor que 5 (cinco) no ranking, provavelmente já deve ter recebido alguma notificação do MPF. Se ainda não recebeu, pode ter certeza que vai receber se não tomar uma atitude e resolver os problemas que lhe mostrei.

Não acredita? Veja algumas notícias abaixo:

Agora que você já sabe que a prefeitura precisa ter um site, você tem que entender também que o site da prefeitura deve ser desenvolvido de acordo com todos os itens exigidos pelas leis. Além disso, é necessário manter o site sempre com conteúdo atualizado. De nada adianta ter um site desatualizado e/ou que não atenda as exigências das leis que lhe mostrei até agora.

Porém, o que vemos nas prefeituras são sites completamente desatualizados e criados de qualquer forma, sem atender o conteúdo mínimo exigido pelas leis.

Do que adianta ter um site, se ele não atende as exigências das leis não é mesmo?

Por isso que no Site Para Prefeituras AWR implantamos uma nova metodologia de 5 passos que cuida de tudo para manter a prefeitura ou câmara em dia com todas as leis. Veja como funciona:

Passo 1: Desenvolvimento e implantação da tecnologia
Vamos desenvolver o site para prefeitura ou câmara de acordo com todos os itens exigidos pelas leis. O site fica pronto em no máximo 5 dias.
Passo 2: Cadastro dos Responsáveis de Cada Setor
Em cada um dos setores da prefeitura será escolhido um responsável por nos enviar o conteúdo daquele setor. Vamos coletar os dados das pessoas responsáveis e fazer um cadastro. Após esse cadastro, vamos solicitar as informações iniciais necessárias para publicar no site.
Passo 3: Edição, revisão e publicação do conteúdo inicial
Vamos entrar em contato com os responsáveis cadastrados para explicar o processo de publicação e coletar o conteúdo inicial. Nossa equipe irá editar, revisar e publicar o conteúdo de acordo com as exigências das leis.
Passo 4: Atualização constante de conteúdo
Nossa equipe entrará em contato por telefone toda semana, solicitando tudo que foi gerado pelo setor na semana anterior. Ex: Na CPL serão cobrados todos os editais, avisos e contratos da semana anterior. Nossa equipe irá editar, revisar e publicar o conteúdo de acordo com as exigências das leis. Os responsáveis poderão também enviar informações em qualquer dia da semana para nossa equipe.
Passo 5: Monitoramento
Mensalmente vamos enviar um relatório para o prefeito ou outro encarregado designado. Neste relatório vamos informar tudo que foi publicado, o que deixou de ser publicado, o que falta ser publicado, etc. Com base neste relatório, o prefeito ou seu encarregado pode cobrar os responsáveis pela falta de envio de informação.

Para conhecer melhor nossa metodologia, clique aqui e receba uma proposta sem compromisso.



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