[eBook] Manual da Lei de Acesso à Informação para Estados e Municípios (Oficial da CGU)

Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação (LAI), o Brasil garantiu ao cidadão o acesso amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo. De cumprimento obrigatório para todos os entes governamentais, essa Lei produz grandes impactos na gestão pública e exigirá, para sua efetiva implementação, a adoção de uma série de medidas.

Este manual busca trazer, de forma didática e em linguagem simples, informações sobre a LAI e orientações aos gestores públicos estaduais e municipais sobre as medidas necessárias para a efetiva implementação dessa Lei, bem como sua regulamentação. Pretende-se, com isso, apoiá-los no aprimoramento da gestão pública por meio da valorização da transparência, acesso à informação e estímulo à participação e ao controle social.

O objetivo da Controladoria Geral da União com esse Manual é apoiar o gestor estadual e municipal no aperfeiçoamento convertitore da youtube a mp3 online da gestão, na melhoria da governança pública e na correta aplicação dos recursos públicos federais.

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O que você vai encontrar no Manual:

1. Acesso à Informação: um direito humano fundamental
2. Importância da garantia do acesso a informações públicas
3. A Lei de Acesso à Informação no cenário internacional
4. Princípios para uma legislação sobre lei de acesso à informação
5. Transparência Pública no Brasil
6. Lei brasileira de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11)
7. Conceitos Importantes
8. Qual é a abrangência da Lei de Acesso à Informação?
9. Princípios e diretrizes orientadores da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11)
10. Transparência Ativa
10.1 Meios de Divulgação das Iniciativas de Transparência Ativa
10.2 Como implementar ações de Transparência Ativa no município?
11. Transparência Passiva (Sic físico e eletrônico)
11.1 SIC Físico
11.2 SIC Eletrônico
11.3 Sistema e-SIC
11.4 Como regulamentar e implementar o SIC físico e o eletrônico?
12. Autoridade de monitoramento
13. Direitos do solicitante
13.1 Pedido
13.2 Cobrança de taxas
13.3 Acessibilidade
13.4 Motivação
13.5 Negativa de acesso
14. Restrição do Acesso: informações pessoais e informações sigilosas
14.1 Informações pessoais
14.2 Informações sigilosas
15. Prazos
16. Recursos
17. Responsabilidades
18. Atribuições da CGU com relação à LAI
19. Providências para a implementação da LAI com base na experiência do Governo Federal
19.1 Regulamentação
19.2 Serviço de Informação ao Cidadão
19.3 Dos recursos
19.4 Autoridade de monitoramento
20. Planejamento para a implementação da LAI local
20.1 Providência nº 1 – Grupo de Trabalho
20.2 Providência nº 2 – Gestão da Informação
20.3 Providência nº 3 – Transparência Ativa
20.4 Providência nº 4 – Transparência Passiva
20.5 – Providência nº 5 – Capacitação dos servidores

Para baixar o Manual gratuitamente, clique na imagem abaixo:

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