Category Archives: Notícias

Ranking Nacional da Transparência – MPF

Entre o período de 11/04/2016 a 27/05/2016, o MPF realizou nova fiscalização em todos os 5.568 municípios do Brasil. Todos os municípios que ainda tiverem pendências em qualquer dos itens exigidos pelas leis, serão punidos pelo MPF. 2.109 ações civis públicas foram propostas em todo o país para forçar os gestores que ainda insistem em descumprir a Continue lendo »

Prefeito é Multado por Irregularidades no Portal da Transparência

Em decisão publicada no dia 16/02, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE), por meio do conselheiro Valdivino Crispim, multou o prefeito de Machadinho do Oeste, Mário Alves da Costa, em R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais), por irregularidades no Portal da Transparência do Poder Executivo Municipal. Segundo o TCE, não há Continue lendo »

Mais um prefeito multado por não cumprir a lei da transparência

Temos hoje no Brasil 3 leis principais relacionadas a transparência prestação de contas: Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011); Lei da Transparência (LC 131/2009); Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Para cumprir as exigências dessas 3 leis, é necessário principalmente que a prefeitura ou câmara tenha um site publicado na internet. Mas não adianta Continue lendo »

Projeto dá Cadeia a Infrator da Lei da Transparência

De autoria do senador João Capiberibe, proposição visa fazer com que gestores respeitem lei criada para evitar malversação de recursos públicos. Desafio será padronizar portais de transparência Brasil afora.   Essa notícia foi retirada do site Congresso em Foco, veja a original em: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/projeto-da-cadeia-a-infrator-da-lei-da-transparencia/ Conhecida como Lei da Transparência, a Lei Complementar 131/2009 foi uma reação do Continue lendo »

Prefeito não cumpre Lei de Acesso à Informação e é multado pelo TCE

O Tribunal de Contas julgou regulares as contas anuais de gestão, referentes ao exercício de 2014, da prefeitura de Ribeirãozinho, sob a responsabilidade de Aparecido Marques Moreira. Apesar da aprovação das contas, o relator do processo, conselheiro Valter Albano, fez recomendação, determinações legais, além de aplicar multa ao prefeito no valor de 11 UPF’s/MT, por Continue lendo »

Curso Online e Gratuito: Lei de Acesso à Informação
INSCREVER-SE GRÁTIS?
  • O objetivo deste curso online e gratuito é capacitar os agentes públicos para atendimento das obrigações e diretrizes trazidas na Lei n.º 12.527/11.
  • Carga horária de 12 horas.
  • Emissão de certificado digital.

Curso Online e Gratuito: Lei de Acesso à Informação
INSCREVER-SE GRÁTIS?
  • O objetivo deste curso online e gratuito é capacitar os agentes públicos para atendimento das obrigações e diretrizes trazidas na Lei n.º 12.527/11.
  • Carga horária de 12 horas.
  • Emissão de certificado digital.