Prefeito é Multado por Irregularidades no Portal da Transparência

Em decisão publicada no dia 16/02, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE), por meio do conselheiro Valdivino Crispim, multou o prefeito de Machadinho do Oeste, Mário Alves da Costa, em R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais), por irregularidades no Portal da Transparência do Poder Executivo Municipal.

Segundo o TCE, não há a disponibilização completa de dados a respeito da receita, relação dos inscritos na dívida ativa do ente; Houve a divulgação inadequada do Relatório de Gestão Fiscal, em desatendimento ao artigo 48 caput, da LC nº 101/2000, c/c art. 37, caput, da Constituição Federal (princípio da publicidade); Também não estão disponibilizadas em tempo real as informações, em descumprimento ao artigo 2º, caput e § 2º, II, da IN nº 26/TCE-RO/2010, c/c art. 48, parágrafo único, II, da LC nº 101/2000 e art. 37, caput, da Constituição Federal (princípios da publicidade e eficiência).

Por isso, o prefeito de Machadinho foi multado em em R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais) a serem pagos em 15 dias a partir da publicação oficial. Caso não o faça, estará sujeito à cobrança judicial.

Mário Alves da Costa também tem 90 dias, a contar da publicação no diário eletrônico do TCE-RO da decisão, segundo o que verificou o Rondôniavip, para que disponibilize os dados a respeito da receita em sua totalidade, bem como da relação dos inscritos em divida ativa do município; Também deve divulgar adequadamente o Relatório de Gestão Fiscal, em atendimento ao artigo 48 caput, da LC nº 101/2000, c/c art. 37, caput, da Constituição Federal (princípio da publicidade), além de disponibilizar em tempo real as informações, em cumprimento ao artigo 2º, caput e § 2º, II, da IN nº 26/TCE-RO/2010, c/c art. 48, parágrafo único, II, da LC nº 101/2000 e art. 37, caput, da Constituição Federal (princípios da publicidade e eficiência).

O TCE alertou o prefeito que o não atendimento das determinações no prazo fixado sem causa justificada, incorrerá em possível aplicação de multa no valor máximo, com fundamento no artigo 55, inciso VII, da Lei Complementar nº 154/96.



Leave a Reply: