Projeto dá Cadeia a Infrator da Lei da Transparência

De autoria do senador João Capiberibe, proposição visa fazer com que gestores respeitem lei criada para evitar malversação de recursos públicos. Desafio será padronizar portais de transparência Brasil afora.

 

Essa notícia foi retirada do site Congresso em Foco, veja a original em: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/projeto-da-cadeia-a-infrator-da-lei-da-transparencia/

Conhecida como Lei da Transparência, a Lei Complementar 131/2009 foi uma reação do Congresso à farra das passagens, esquema de fraudes e mau uso da cota parlamentar de viagens aéreas. Revelado com exclusividade pelo Congresso em Foco, em 2009, o caso serviu para que a Câmara desengavetasse e aprovasse justamente o projeto que, apresentado em 2003 e aprovado no Senado no ano seguinte, só voltaria a tramitar cinco anos depois na Câmara – graças ao “escândalo” causado com a série de reportagens deste site sobre o assunto, como lembra o autor da proposição, senador João Capiberibe (PSB-AP). Agora, diante de casos de descumprimentos à legislação, Capiberibe quer enrijecer penas para os infratores, com possibilidade até de cadeia.

Com a Lei 131/2009, buscou-se normas sobre o emprego das finanças públicas com vistas à responsabilidade na gestão fiscal, com o objetivo de assegurar a transparência das informações sobre execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Mas, diante de casos de descumprimento da legislação, Capiberibe apresentou, em 31 de agosto, o Projeto de Lei do Senado 570/2015, que complementa o texto daquela lei e determina o acompanhamento, em tempo real, de todas as etapas de qualquer processo público que gere despesa para o contribuinte, com punição mais severa para os respectivos gestores.

À espera de inclusão na pauta de votações, o projeto determina, entre outras providências, que o artigo 73-A da Lei da Transparência passe a vigorar com a seguinte redação: no caso do parágrafo 1º, “as denúncias de descumprimento das prescrições estabelecidas […] serão analisadas com prioridade processual, podendo a demora na tramitação ser reclamada pelo presidente do respectivo tribunal de contas ou o procurador-geral, conforme o caso”; já o parágrafo 2º diz que “a ação de improbidade administrativa contra o gestor público, em decorrência do descumprimento […] merecerá prioridade processual do Poder Judiciário”.

A ideia é impedir que, uma vez detectadas irregularidades, processos de punição aos responsáveis se arrastem em tribunais de contas e órgãos correlatos. Nesta entrevista ao Congresso em Foco, Capiberibe reclama não só da insuficiência ou da inadequação de mecanismos de transparência (portais, sites) em nível municipal, mas principalmente de gestores mal intencionados que, aproveitando-se da fiscalização deficitária, deixam de cumprir a lei para manter negociatas nas sombras da administração pública.

Uma equipe de gabinete formada por Capiberibe se debruça sobre o assunto e reúne os casos de descumprimento da lei, encaminhando-os ao Ministério Público. Entre as ocorrências, diversos portais que mais desinformam do que informam, dificultando o acesso dos dados ao cidadão, e casos de deliberada malversação de recursos públicos. Um dos objetivos essenciais da força-tarefa é promover a padronização dos portais de internet destinados à transparência dos gastos públicos.

“Na verdade, estamos imputando o crime de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa para quem deixar de cumprir e atender aos preceitos da lei. E podendo levar à prisão, também. Cassação, inelegibilidade, enfim, uma série de penas duras, muito mais duras do que as que estão previstas na Lei da Transparência”, resumiu o senador, ciente de que os mais de cinco mil municípios brasileiros, a maioria com problemas de infraestrutura e sem uma cultura fiscalizadora consolidada, são um desafio à parte.

Farras na mira

Para Capiberibe, os próprios cidadãos brasileiros devem despertar para o poder fiscalizador que a legislação assegura, com o auxílio de conquistas como a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), em vigência a apenas quatro anos. Apontando o fracasso de instituições de fiscalização e controle como os tribunais de contas (“Cabides de políticos”, ataca), o senador diz acreditar que o engajamento da sociedade servirá para evitar situações como a farra das passagens.

“Acredito muito no controle social, das pessoas, até porque as instituições republicanas de controle fracassaram. Não se pode dizer que os tribunais de contas tenham, efetivamente, um papel importante no controle da corrupção. Ao contrário: a maioria dos tribunais são tribunais de ‘faz de conta’. São cabides de ex-políticos, ainda todos muito vinculados com tudo o que há de ruim”, observa.

Há até bem pouco tempo, antes da publicação da série de reportagens deste site sobre a farra das passagens, a emissão e o custeio de bilhetes aéreos transcorriam sem muito controle ou transparência, dando margem a todo tipo de irregularidade – desde a distribuição de bilhetes entre familiares e turismo em pleno exercício do mandato até a comercialização do benefício fora do Congresso. Tudo com dinheiro público.

Nesse sentido, diz Capiberibe, foi preciso que a má repercussão do “escândalo” tirasse parlamentares da letargia. “A tramitação desse tipo de projeto – de interesse da coletividade, que ajuda a tornar transparente o uso dos recursos públicos – só ocorre de ser aprovado quando acontece um escândalo. Diante do escândalo, em que o Parlamento se vê na obrigação de dar satisfação para a sociedade, aí se levantam os projetos de interesse da coletividade, projetos que podem ajudar no controle da corrupção e do mau uso do dinheiro. Aí eles tramitam”, lamenta o senador.

À época da farra das passagens, com uma rotina de publicações cuja repercussão paralisou o Congresso por semanas, reuniões se seguiram a discutir o assunto nas duas Casas legislativas. Com diversos parlamentares sob questionamento, instalou-se um ambiente de crise que levou o Congresso a desengavetar proposições – ao final das deliberações, passou dos R$ 25 milhões a economia anunciada com a mudança nas normas de uso do benefício. Naquela ocasião, a Frente Parlamentar de Combate à Corrupção da Câmara se reuniu para tomar providências, lembra Capiberibe.

“Eles escolheram os projetos mais importantes, do ponto de vista do combate à corrupção, e aí minha proposta [projeto da Lei da Transparência] vem como primeiro item da pauta. A partir desse escândalo das passagens é que é retomada [a tramitação da matéria], depois de cinco anos engavetado, e rapidamente ele termina sendo aprovado tal qual foi aprovado no Senado, e vira lei”, recorda o parlamentar amapaense.

13ª comissão do Senado

Na tentativa de dar enfoque definitivo à questão da transparência, senadores aprovaram em plenário, em 27 de agosto, um projeto de resolução que criou a 13ª comissão temática permanente do Senado – a Comissão de Transparência e Governança Pública, à espera de designação de membros pelos partidos para que seja promovida a audiência de instalação. O colegiado vai discutir e propor projetos sobre questões como transparência, responsabilidade na gestão dos recursos púbicos, eficiência na prestação de serviços e combate à corrupção.

Autor do projeto que criou a comissão, Capiberibe disse em plenário que o objetivo do colegiado é “proporcionar à sociedade brasileira toda e qualquer informação relativa ao que é feito com seu esforço coletivo, ao que é feito com sua contribuição de impostos, que é como e com o quê o Estado gasta essa fábula de recursos que arrecada cotidianamente do povo”. Na mesma votação, aprovou-se também a criação da Frente Parlamentar para a Transparência dos Gastos Públicos.

A comissão vai se reunir todas as quartas-feiras, às 11h30, e terá 17 membros titulares e 17 suplentes (veja as atribuições do colegiado). A distribuição das vagas obedecerá ao critério da proporcionalidade, que prioriza a representatividade e garante os postos de comando e mais cadeiras aos partidos mais numerosos. Nesse caso, o presidente do colegiado deve ser o responsável por sua criação.



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